SEI/PMPA - 35671383

Documento assinado eletronicamente por Camila Lacerda Couto, Técnico Responsável, em 05/11/2025, às 17:29, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Márcia Dupke Jancowski, Chefe de Unidade, em 21/11/2025, às 15:36, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por Aline Nascimento Maciel Comassetto, Arquivista, em 26/11/2025, às 12:43, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

Documento assinado eletronicamente por VERA LÚCIA SANTOS DOS SANTOS, Chefe de Unidade, em 28/11/2025, às 10:43, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

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Informações da Reunião
Participantes:	Aline Nascimento Maciel Comassetto – CGD/SMAP Camila Lacerda Couto – CGD/SMAP Cristina da S. Brasil - SMF Décio Schwelm Vidal – CGD/SMAP Fernando Costa Delazeri – CGTI/SMPG Henrique Seevald Weyne Marques – UAI/SMTC Marcia Dupke Jancowski – CGD/SMAP Vera Lúcia Santos dos Santos – AHPAMV/SMCEC
Ausências Justificadas
Data:	17/09/2025	Início:	10h05	Final:	10h30min	Local:	Reunião virtual através do software Jitsi.

Pauta
#	Assunto	Responsável
01	Apresentação Cristina, nova representante SMF	CGD
02	Revisão do prazo de guarda da série 2.1.5 Registros e Estatísticas da Saúde	CGD
03	Criação de série para autorização de publicidade em veículos de transporte individual (táxis)	CGD
04	Proposta de encerramento do prazo especial de guarda permanente (COVID-19 e enchente)	CGD
05	Inclusão de referência à Lei 1009/2024 - PGDIM - na minuta de Decreto que trata da Política de Preservação Digital Arquivística da PMPA	CGD

Principais Pontos Discutidos
· A reunião foi iniciada pela Sra. Camila, Presidente do Comitê, seguindo a ordem dos assuntos definidos em pauta. Foram discutidos e aprovados, por unanimidade dos presentes, os seguintes pontos: · Revisão do prazo de guarda da série 2.1.5 – Registros e Estatísticas (Fichas de Notificações), a pedido da Diretoria de Vigilância em Saúde: redução de 10 anos para 3 anos, condicionada à divulgação oficial das informações pelo Ministério da Saúde. · Inclusão de série na TTD para autorização de publicidade em veículos de transporte individual público (táxis): criação da série 2.7.6.5, com prazo de guarda de 5 anos após o término da vigência da autorização. · Proposta de encerramento do prazo especial de guarda para documentos da pandemia de COVID-19 e definição de prazo ampliado para a enchente de 2024: alteração do Decreto nº 17.480/2011, estabelecendo o período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2024 como recorte temporal de guarda permanente. A Sra. Aline questionou eventual necessidade de ampliar o prazo do recorte para 2025, ao que a Sra. Camila sugere não haver necessidade, pois os maiores impactos a longo prazo podem ser de obras ou intervenções estruturais, cujo prazo de guarda já é permanente, e também existe a possibilidade de guarda de amostragem de registros mais específicos que sejam mapeados posteriormente. · Inclusão de referência à Lei Municipal nº 1.009/2024 (PGDIM) na minuta de Decreto sobre a Política de Gestão e de Preservação Digital Arquivística da PMPA. O Sr. Fernando informou que a Portaria do Comitê de Governança de Dados e Informações Municipais (CGDIM) já foi publicado e que em breve haverá demandas a serem compartilhadas entre Comitê Gerencial e CGDIM. · Sem mais assuntos, a reunião foi encerrada. Os demais pontos de pauta serão tratados na reunião do próximo mês.
Ações Requeridas para próxima reunião
Pendências	Ação	Responsável	Prazo	Status
01	Relato sobre acompanhamento dos arquivos no prédio da Borges de Medeiros	CGD	2025	Em andamento
02	Desenvolvimento da Tabela de Temporalidade da Atividade-Fim da SMAMUS	CGD	2025	Em andamento