Secretaria Municipal da Inclusão e Desenvolvimento Humano

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - SMIDH

Certificado

DE AUTORIZAÇÃO

PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

N.º 12-2025 CMDCA

Resolução N.º 096/2025 – CMDCA

ENTIDADE: Fundação Projeto Pescar

REGISTRO NO CMDCA: 116

CNPJ/MF: 00.932.411/0001-15

ENDEREÇO: Av. Cristóvão Colombo, nº 545

NOME DO PROJETO: Juventude Pescar: espaços que transformam

PROCESSO SEI Nº 25.0.000062613-1

VALOR: R$ 6.401.597,44 (seis milhões, quatrocentos e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos)

O CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de Porto Alegre, com base nas Leis Federais 8069/90 e 9532/97 e Lei Complementar Municipal 628/09, bem como na Resolução n.º 150/2022 - CMDCA de 03 de julho de 2023, autoriza a entidade acima identificada a captar de pessoas físicas e jurídicas doações dedutivas do Imposto de renda.

OBJETIVO: Captação de Recursos Financeiros para implementação do projeto pela entidade, baseado na resolução 150-2022 do CMDCA.

RETENÇÃO: 5%

VALIDADE: 24 meses

Porto Alegre, 20 de agosto de 2025.

Juliano Passini

Ordenador de Despesa

FUNCRIANÇA/SMDS/PMPA.

Carolina Aguirre da Silva,

Presidente CMDCA.

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Documento assinado eletronicamente por Carolina Aguirre da Silva, Usuário Externo, em 22/08/2025, às 10:20, conforme o art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006, e o Decreto Municipal 18.916/2015.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.procempa.com.br/autenticidade/seipmpa informando o código verificador 35225117 e o código CRC CC2BDF2F.

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